Férias, subsídios e formação — devidos em qualquer cessação

Independentemente do motivo da saída, há valores que lhe são sempre devidos. E há uma novidade importante sobre eles.

Não pode abdicar

Em 2026, o Código do Trabalho estabelece que, em caso de fim de contrato ou despedimento, os trabalhadores não podem abdicar dos créditos devidos pelo empregador — subsídio de férias, subsídio de Natal, formação e horas suplementares.

Uma declaração de renúncia a esses valores não tem efeito.

O que inclui o acerto de contas

• Compensação por cessação, quando aplicável
• Férias vencidas não gozadas
• Férias proporcionais do ano da cessação
• Subsídio de férias proporcional
• Subsídio de Natal proporcional
• Compensação por formação não ministrada, se aplicável
• Horas suplementares não pagas

Como se calculam os proporcionais

Pelos meses trabalhados no ano da cessação. Se sair em abril após quatro meses completos, tem direito a 4/12 de cada subsídio.

Se trabalhou seis meses, recebe metade do subsídio de férias.

As férias vencidas

Em qualquer saída — seja o trabalhador ou o empregador a terminar — tem direito aos 22 dias de férias vencidos a 1 de janeiro, e ao respetivo subsídio caso ainda não lhe tenha sido pago.

Muita gente esquece esta parte: as férias do ano anterior vencem-se em janeiro e não desaparecem por sair em março.

A fiscalidade

Os direitos vencidos que configurem remunerações — férias não gozadas, subsídio de férias e de Natal — estão sujeitos a IRS e a Segurança Social nos termos gerais.

Já a compensação por cessação está parcialmente isenta de IRS. A parte isenta corresponde ao valor calculado pelas regras legais mínimas; qualquer valor acima do mínimo obrigatório é tributado como rendimento do trabalho.

O que verificar

1. Se as férias vencidas a 1 de janeiro estão incluídas
2. Se os proporcionais dos dois subsídios estão corretos
3. Se há formação não ministrada a compensar
4. Se as horas suplementares foram pagas