• REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• Direcção de Recursos Humanos
• Departamento de Administração de Pessoal
• AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO DE INGRESSO

De acordo com o Despacho de Sua Excelência a Veneranda Presidente do Tribunal Administrativo, de 9 de Julho de 2026, e nos termos dos n.ºs 5 e 8 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e dos Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, do Conselho Constitucional e do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugados com os artigos 34, 35 e 51 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, e com o artigo 8 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho, torna-se público que se encontra aberto concurso de ingresso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de 30 (trinta). vagas no quadro de pessoal do Tribunal

Administrativo, distribuídas da seguinte forma:

20 (vinte) vagas para a carreira de Assistente de Oficial de Justiça, categoria de Escriturário Judicial de 3.ª; e

10 (dez) vagas para a carreira de Assistente de Oficial de Justiça, categoria de Oficial de Diligencias de 3.ª.

• 1. Requisitos de admissão
• Podem