• ITRANSMAR,IP
• Autoridade Reguladora do Transporte Maritimo
• DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
• AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO
• De acordo com o despacho de 22 de Julho de 2026, do Excelentissimo
• Senhor Presidente do Conselho de Administração do Instituto do
• Transporte Maritimo, IP (ITRANSMAR, IP), nos termos, do n° 5 do artigo
• 37, do Decreto n ° 41/2028, de 23 de Julho, que estabelecem as normas
• que regula as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e
• funcionamento dos institutos, fundações e fundos publicos, conjugado
• com o Decreto n.° 83/2021, de 18 Agosto, que cria o ITRANSMAR,IP, está
• aberto o concurso publico para o preenchimento de vaga para o cargo de
• Director de Divisao de Transporte Marítimo

TERMOS DE REFERÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA A SELECÇÃO E NOMEAÇÃO DO DIRECTOR DE DIVISÃO DO ITRANSMAR, I.P.

• Vaga: Director de Divisão de Transporte Marítimo
• 1. Introdução
• De acordo com o preconizado no
• Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho

, que estabelece as normas que regulam as atribuições, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos, o Conselho de Ministros, através do

• Decreto n.º 83/2021, de 18 de Agosto
• , criou o
• Instituto de Transportes Marítimos (ITRANSMAR, I.P.)

, para a supervisão, regulamentação, fiscalização e inspecção das actividades de transporte marítimo, fluvial e lacustre, bem como da sinalização marítima nas áreas portuárias.

• No âmbito da organização e funcionamento do ITRANSMAR, I.P., e por
• Despacho de 02 de Março de 2023
• , do Excelentíssimo Presidente do Conselho de Administração, encontra-se aberto o
• Concurso Público
• para o preenchimento da vaga de
• Director de Divisão de Transporte Marítimo

, em conformidade com o n.º 5 do artigo 38, conjugado com o n.º 5 do artigo 37, ambos do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

• 2. Posição
• O Director de Divisão de Transporte Marítimo reporta directamente ao

Presidente do Conselho de Administração do ITRANSMAR, I.P.

Nos termos dos Estatutos do ITRANSMAR, I.P., o Director de Divisão de Transporte Marítimo é seleccionado através de concurso público e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração.

• 3. Principais Responsabilidades

O Director de Divisão de Transporte Marítimo terá, entre outras, as seguintes responsabilidades:

• Elaborar políticas e legislação do ramo de transporte marítimo;

Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de transporte marítimo de cabotagem, de tráfego local, transporte marítimo particular e transporte marítimo turístico;

Certificar e licenciar o equipamento exigido para as embarcações e o material destinado ao transporte marítimo, em coordenação com outras entidades competentes;

Garantir o controlo do manuseamento e transporte de cargas perigosas, em coordenação com outras entidades competentes;

• Propor o encerramento ou abertura à navegação dos portos e terminais portuários;
• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de estiva;

Licenciar e fiscalizar a actividade de reboque e assistência à manobra de navios na área de jurisdição portuária;

Licenciar, autorizar e fiscalizar o exercício da actividade de gestão de navios, tripulações e guardas a bordo;

• Propor a autorização de afretamento de embarcações nacionais e estrangeiras;

Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades de agenciamento marítimo e dos seus serviços complementares;

• Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de abastecimento de víveres aos navios;

Fiscalizar a observância da legislação e dos procedimentos relativos às infra-estruturas de ajudas à navegação na área de jurisdição portuária;

Licenciar e fiscalizar o exercício da actividade de mergulho profissional no âmbito do transporte marítimo;

• Licenciar e fiscalizar a actividade de dragagem na área de jurisdição portuária;
• Participar nas investigações e inquéritos de acidentes e incidentes marítimos;

Elaborar autos decorrentes de infracções à legislação do transporte marítimo e das actividades marítimas;

• Participar nas acções de busca e salvamento marítimo;

Licenciar e fiscalizar as actividades de assistência e salvação marítima na área de jurisdição portuária;

Estabelecer e gerir o sistema de registo e cadastro das empresas de transporte e actividades marítimas relacionadas;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas por Lei.

• 4. Requisitos

Os candidatos deverão possuir:

• Grau mínimo de
• Licenciatura

ou equivalente em uma das seguintes áreas:

• Navegação Marítima;
• Gestão Portuária;
• Direito Marítimo;

Áreas afins.

• Estar enquadrado na carreira de
• Especialista
• ou
• Técnico Superior N1

.

• 5. Perfil dos Candidatos

Os candidatos deverão ser profissionais de reconhecido mérito, competência, experiência e idoneidade, capazes de implementar novas dinâmicas no ITRANSMAR, I.P., tornando-o uma instituição de referência.

Devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Nacionalidade moçambicana;
• Conhecimentos sólidos da Administração Pública;

Experiência em funções de direcção, chefia ou assessoria no sector público ou privado, com pelo menos

• 5 anos de experiência profissional
• ;
• Conhecimentos da língua inglesa;
• Conhecimentos sobre gestão financeira e patrimonial do Estado;

Conhecimentos sólidos sobre regulação, fiscalização e supervisão das actividades de transporte marítimo, segurança e protecção marítima e preservação do meio ambiente marinho;

Conhecimentos sólidos dos principais desafios da regulação e fiscalização do transporte marítimo em Moçambique;

• Conhecimentos sólidos dos principais desafios do sector dos transportes marítimos no país;

Conhecimentos sólidos das principais linhas de orientação do Governo para o Sector dos Transportes e Comunicações;

Boa capacidade de comunicação, liderança de equipas multidisciplinares e motivação de colaboradores.

• 6. Habilidades Desejáveis

Os candidatos deverão possuir:

• Excelentes capacidades analíticas para resolução de problemas;
• Excelentes capacidades de pensamento criativo e crítico;

Capacidade de trabalhar em equipa e motivar os colaboradores para o alcance de metas e prestação de serviços de elevada qualidade;

Excelentes capacidades de autoaprendizagem (autodidactismo).

• 7. Documentos para Candidatura

O processo de candidatura deverá incluir obrigatoriamente:

• Carta de candidatura dirigida ao Presidente do Conselho de Administração;
• Proposta de solução para a problemática da Cabotagem Marítima no País, resumida em até
• 2 páginas
• ;

Proposta de solução para a melhoria da segurança das embarcações e passageiros nas travessias do país, resumida em até

• 2 páginas
• ;
• Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;

Curriculum Vitae detalhado, assinado, com três referências, endereço electrónico (e-mail) e contacto telefónico, redigido em português e com um máximo de

• 4 páginas
• ;

Cópia autenticada do diploma ou certificado do mais alto grau académico ou da formação mais relevante. Para candidatos formados no estrangeiro, deverá ser anexado o certificado de equivalência, igualmente autenticado;

• Fichas de avaliação de desempenho dos últimos
• dois anos

ou documento equivalente.

• COMO