Salário mínimo: nove sectores, nove valores diferentes

Em Moçambique o salário mínimo é fixado por sector de actividade. Não existe um valor único nacional: existem vários, e a diferença entre o sector mais baixo e o mais alto é considerável.

Como é fixado

Os valores resultam de negociação na Comissão Consultiva do Trabalho, um órgão tripartido que junta o Governo, os empregadores e os sindicatos. O processo costuma iniciar-se em Março e as decisões são aprovadas por diploma ministerial.

Os novos salários mínimos de 2026 entraram em vigor a 1 de Abril de 2026, e os diplomas de reajuste de vários sectores foram publicados a 20 de Maio.

A base legal

A Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto, estabelece o direito à remuneração como contrapartida da prestação de trabalho e remete para o Governo a responsabilidade de fixar os salários mínimos aplicáveis aos sectores indicados no Diploma Ministerial n.º 161/2007.

Vale a pena saber que esta lei é recente e substituiu o regime anterior. Nem toda a gente — incluindo algumas entidades empregadoras — conhece bem as suas disposições.

Como saber qual lhe aplica

Precisa de identificar o sector de actividade da sua entidade empregadora, não a sua função. Um electricista numa empresa de construção e outro numa empresa mineira podem ter mínimos diferentes.

A tabela em vigor está publicada pelo INSS e pelo Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.

Um alerta sobre valores

Como os reajustes são anuais e por sector, qualquer valor que encontre numa página não oficial pode estar desactualizado. Confirme sempre na tabela publicada pelo INSS antes de tomar uma decisão.

Se receber menos

Receber abaixo do mínimo do seu sector não é legal, mesmo que tenha assinado. Pode apresentar a questão junto do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.