Por Equipo SaplicPublicado em 11/08/2026Atualizado em 11/08/2026
A Lei n.º 13/2023 é recente e nem todas as empresas a aplicam bem. Vale a pena saber o que procurar.
Informação orientativa
Os valores e prazos deste guia podem mudar por lei. Verifique sempre a data de atualização e as fontes oficiais citadas abaixo. Para um caso concreto, consulte o Ministério do Trabalho ou um profissional.
A Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto, é o quadro legal em vigor. Substituiu o regime anterior, e por ser recente convém conhecê-la: nem todas as entidades empregadoras a aplicam correctamente.
O que conta é a realidade
Se existe subordinação, horário e remuneração, existe relação de trabalho — independentemente do que diga o papel. Um contrato de prestação de serviços que na prática funciona como emprego é uma relação laboral encoberta.
O que deve constar
Identificação das partes
Categoria profissional e funções
Local de trabalho
Remuneração e forma de pagamento
Duração do contrato e do período experimental
Horário de trabalho
Cinco coisas a verificar
O sector de actividade da empresa. Define o salário mínimo que lhe é aplicável.
A composição da remuneração. Se há subsídios, quais e em que condições.
O período experimental. Quanto dura e o que acontece nesse período.
A data de início. É a que conta para antiguidade e para o cálculo de indemnizações.
O que não está lá. Cláusulas de exclusividade ou confidencialidade que talvez não esperasse.
Sinais de alerta
Desconfie se lhe pedirem para pagar pelo posto, pelo uniforme ou por formação prévia à contratação. E também se lhe propuserem não o inscrever no INSS: isso deixa-o sem subsídios e sem acumular pensão.
Trabalhadores estrangeiros
Moçambique aplica um sistema de quotas para contratação de estrangeiros. As empresas podem contratar uma percentagem limitada sem autorização especial; acima disso é necessária autorização de trabalho com justificação.
Guarde a sua cópia
Peça o contrato assinado e guarde-o. Se surgir um conflito, os documentos são o que conta.
Perguntas frequentes
Qual é a lei do trabalho em vigor em Moçambique?
A Lei do Trabalho n.º 13/2023, de 25 de Agosto. É recente e substituiu o regime anterior, pelo que nem todas as empresas a aplicam correctamente.
O contrato tem de ser escrito?
É o recomendável, mas o que conta é a realidade: se há subordinação, horário e remuneração, existe relação de trabalho mesmo que o papel diga outra coisa.
O que deve constar no contrato?
Identificação das partes, categoria e funções, local de trabalho, remuneração, duração do contrato e do período experimental, e horário de trabalho.
Podem pedir-me para pagar pelo posto ou pelo uniforme?
Não é uma prática legítima e é um sinal claro de alerta. O mesmo se aplica a formação cobrada antes da contratação.
Como funciona a contratação de estrangeiros?
Moçambique aplica um sistema de quotas. As empresas podem contratar uma percentagem limitada sem autorização especial; acima disso é preciso autorização de trabalho justificada.