A Direcção-Geral do Trabalho é o ponto de partida

A Direcção-Geral do Trabalho é a entidade que acompanha a aplicação do Código Laboral em Cabo Verde.

Motivos frequentes de reclamação

• Despedimento sem justa causa sem oferta de reintegração
• Compensação calculada sobre um valor inferior à retribuição base real
• Cálculo que não conta a fracção de ano
• Férias vencidas não pagas na cessação
• Compensação de 25% por trabalho nocturno em falta
• Contribuições descontadas mas não entregues ao INPS
• Despedimento disciplinar sem acusação formal

O que reunir

• O contrato de trabalho
• Recibos de vencimento, que provam a retribuição base
• A comunicação escrita do despedimento e a causa invocada
• Prova da data de início
• Registos do processo disciplinar, se houve
• A sua situação no INPS

Registe à medida que acontece

Documentos criados na altura valem mais do que reconstruções posteriores. Se lhe recusarem férias, guarde a comunicação. Se houver atraso nos salários, anote as datas.

O não pagamento de salários

É motivo de rescisão com justa causa pelo trabalhador, com direito a um mês de salário por ano de serviço.

Não é apenas uma dívida: é uma via de saída com compensação.

Antes de assinar qualquer acordo

Verifique se a retribuição base utilizada é a correcta, se a fracção de ano foi contada, e se as férias não gozadas estão incluídas.

Se discordar, deixe constância escrita antes de assinar.

A reintegração é uma via real

Vale a pena lembrar que o regime cabo-verdiano prevê a reintegração como solução primeira no despedimento sem justa causa, com as retribuições do período em atraso.

Nem sempre é o que se quer, mas é um direito que existe e que muda a posição negocial.

Onde começar

Direcção-Geral do Trabalho. Para questões de contribuições, também o INPS.