Justa causa: o Código enumera as situações, não é aberto
Por Equipo SaplicPublicado em 12/08/2026Atualizado em 12/08/2026
E o trabalhador também pode rescindir com justa causa.
Informação orientativa
Os valores e prazos deste guia podem mudar por lei. Verifique sempre a data de atualização e as fontes oficiais citadas abaixo. Para um caso concreto, consulte o Ministério do Trabalho ou um profissional.
Em Cabo Verde, o empregador só pode rescindir o contrato se existir justa causa — por razões económicas ou de mercado, ou através de um processo disciplinar que implica acusação formal.
Justa causa do lado do empregador
Entre as principais razões que a lei considera:
Desobediência ilegítima a ordens dadas por superiores hierárquicos
Praticar, dentro da empresa, delitos prejudiciais à economia nacional ou aos interesses e bens morais da própria empresa ou dos trabalhadores
Provocação repetida de conflitos com outros trabalhadores ou com terceiros
Prestar trabalho em estado de embriaguez, particularmente quando repetido
Incumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho
O processo disciplinar
Não basta invocar uma causa. O despedimento por via disciplinar implica acusação formal e o procedimento previsto.
Se foi despedido sem qualquer processo, isso é relevante.
Justa causa do lado do trabalhador
O trabalhador também pode rescindir o contrato com justa causa. Os motivos previstos incluem:
Não pagamento de salários ou compensações pelo empregador
Dano à honra e dignidade do trabalhador
Falta de condições de segurança e higiene no trabalho
Modificação substancial da posição do trabalhador
Provocação de conflitos pelo empregador ou por outros trabalhadores
Aplicação de sanções abusivas pelo empregador
Nesse caso, a indemnização é de um mês de salário por cada ano de serviço.
É uma via importante: se as condições no local de trabalho forem inaceitáveis, sair não significa necessariamente perder tudo.
Sem justa causa
Se o despedimento não tiver justa causa, aplica-se o regime da reintegração previsto no artigo 240.º, com os 40 dias por ano se o empregador a impedir.
O que guardar
A comunicação escrita do despedimento e a causa invocada, os recibos de vencimento, e qualquer registo do processo disciplinar.
Perguntas frequentes
Que causas justificam o despedimento?
Desobediência ilegítima, delitos praticados dentro da empresa, provocação repetida de conflitos, prestar trabalho em estado de embriaguez e incumprimento das regras de higiene e segurança.
Basta invocar a causa?
Não. O despedimento por via disciplinar implica acusação formal e o procedimento previsto. Um despedimento sem qualquer processo é relevante numa reclamação.
Posso rescindir com justa causa?
Sim, por não pagamento de salários, dano à honra e dignidade, falta de condições de segurança e higiene, modificação substancial da sua posição ou sanções abusivas.
Quanto recebo se rescindir com justa causa?
Uma indemnização equivalente a um mês de salário por cada ano de serviço.
E se o despedimento não tiver justa causa?
Aplica-se o regime da reintegração do artigo 240.º, com 40 dias de retribuição base por ano se o empregador impedir o regresso.