Trabalho nocturno: 25% acrescido, e um limite às horas extraordinárias

O Código Laboral regula a duração do trabalho e prevê compensações específicas para quem trabalha à noite.

A compensação por trabalho nocturno

Quem faz trabalho nocturno tem direito a uma compensação de 25% do salário básico.

E mantém-se em três situações

Este é o pormenor que muitas vezes se perde. Esse montante é devido também:

• Durante as férias anuais
• Durante a licença por doença ou acidente
• Em períodos de mudança temporária para trabalho diurno decidida pelo empregador

Ou seja, se foi passado temporariamente para o turno de dia por decisão da empresa, continua a receber os 25%.

Limite às horas extraordinárias nocturnas

As horas extraordinárias dos trabalhadores nocturnos não podem exceder 7 horas por semana.

Descanso semanal obrigatório

Quando, por razões legalmente admissíveis, o trabalhador presta trabalho durante o período de descanso semanal obrigatório, aplicam-se os mecanismos de compensação e descanso compensatório previstos no Código.

Férias durante o trabalho nocturno

Os 22 dias úteis aplicam-se igualmente. E como vimos, a compensação de 25% acompanha-o durante esse período.

Higiene e segurança

O incumprimento das regras de higiene e segurança no trabalho é, do lado do empregador, motivo de justa causa para despedimento do trabalhador.

Mas do lado do trabalhador, a falta de condições de segurança e higiene é motivo de rescisão com justa causa — com direito a um mês de salário por ano de serviço.

A regra corta para os dois lados.

O que verificar

1. Que a compensação de 25% apareça no recibo se faz trabalho nocturno
2. Que se mantenha durante as férias e as licenças
3. Que as horas extraordinárias nocturnas não excedam as 7 semanais
4. Que o descanso compensatório seja concedido quando trabalha no descanso semanal

Onde reclamar

Direcção-Geral do Trabalho.