Férias: não podem ser trocadas por dinheiro enquanto trabalha

Todo o trabalhador com contrato por tempo determinado ou indeterminado tem direito a 22 dias úteis de férias por cada ano de serviço prestado.

Quem tem direito

Os contratados por tempo indeterminado, e igualmente os contratados por tempo determinado desde que a duração do contrato — inicial ou resultante de renovação — não seja inferior a um ano.

Para contratos com duração inferior a um ano, as férias são proporcionais à duração do contrato.

Um direito irrenunciável

Este é o ponto central. O direito a férias não pode ser substituído por compensação pecuniária, salvo nos casos expressamente previstos na lei — nomeadamente a cessação do contrato antes do gozo das férias vencidas.

Ou seja: o empregador não lhe pode comprar as férias para o manter a trabalhar. Só se pagam quando o contrato termina.

Acumulação

As férias não gozadas podem ser transferidas para o ano seguinte, somando até um máximo de 44 dias, desde que as partes concordem ou se a não transferência puser em perigo o trabalhador ou a empresa.

O mapa de férias

Na falta de acordo, compete à entidade empregadora elaborar o mapa de férias, ouvidos os delegados sindicais e, na falta destes, ouvido o trabalhador.

Não é uma decisão unilateral sem consulta.

Se sair antes de gozar

Tem direito a receber compensação em vez das férias anuais quando o contrato é rescindido antes de as poder gozar.

Trabalho nocturno

Quem faz trabalho nocturno tem direito a uma compensação de 25% do salário básico.

Esse montante é devido também durante as férias, durante a licença por doença ou acidente, e em períodos de mudança temporária para trabalho diurno decidida pelo empregador.

As horas extraordinárias dos trabalhadores nocturnos não podem exceder 7 horas por semana.

Descanso semanal

Quando o trabalhador presta trabalho durante o período de descanso semanal obrigatório por razões legalmente admissíveis, aplicam-se os mecanismos de compensação e descanso compensatório previstos no Código.