A forma escrita é obrigatória em vários casos — sobretudo com estrangeiros

O Código Laboral de Cabo Verde regula a forma dos contratos, com regras específicas para trabalhadores estrangeiros.

Contratos com estrangeiros

O artigo 282.º n.º 1 enumera os casos em que os contratos celebrados com estrangeiros estão sujeitos ao regime de liberdade de forma:

• Quando preenchem as condições previstas no artigo 278.º
• Quando têm residência legal em Cabo Verde há mais de três anos
• Quando, por convenção internacional, não dependem de qualquer forma especial

Nos demais casos, o contrato celebrado com estrangeiro está sujeito a forma escrita, embora possa, a todo o tempo, passar a seguir o regime de liberdade de forma.

Duração dos contratos

Existem contratos por tempo indeterminado e por tempo determinado. A distinção importa para as férias: os contratados a termo só têm direito aos 22 dias úteis se a duração — inicial ou por renovação — não for inferior a um ano.

O que verificar antes de assinar

1. A data de início, porque a antiguidade determina a compensação e o aviso prévio
2. A retribuição base, separada de outras prestações, porque é sobre ela que se calculam os 40 dias por ano
3. A duração, se for contrato a termo
4. A categoria profissional, que a reintegração deve respeitar
5. A inscrição no INPS

Porque a categoria importa

Porque a reintegração prevista no artigo 240.º é na mesma categoria e com a mesma antiguidade. Se a categoria não estiver bem definida no contrato, isso complica o exercício desse direito.

Sinais de alerta

Desconfie de quem lhe peça dinheiro pelo posto, pela formação prévia ou pelo processamento de documentos.

E de arranjos sem nada por escrito quando a lei exige forma escrita.

Guarde tudo

Contrato, recibos de vencimento e qualquer alteração às condições. Numa reclamação junto da Direcção-Geral do Trabalho, os documentos são o que decide.